Termos e Condições

OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

  1. Transmitir de forma exata e correta a informação solicitada no momento do acesso ou subscrição de um dos serviços GOVWISE, assim como em qualquer interação ou contacto com a GOVWISE. A omissão ou inexatidão das informações prestadas pelo CLIENTE são da sua inteira responsabilidade.
  2. Fazer cumprir aos seus colaboradores/utilizadores, no âmbito dos serviços acordados ou subscritos, os procedimentos técnicos ou indicações transmitidas pela GOVWISE.
  3. Utilizar o acesso aos serviços ou à informação contida no software GOVWISE com observância dos presentes Termos e Condições de Utilização, com respeito pela lei, nomeadamente dos direitos de personalidade e de propriedade intelectual, bem como pelos princípios de ordem pública, bons costumes e boas práticas comerciais, assim como leis e portarias aplicáveis.
  4. Não utilizar qualquer tecnologia que permita aceder, ou tentar aceder, através do software GOVWISE, a informação ou dados codificados / protegidos por nome de utilizador e palavra-chave, ou outros códigos secretos.
  5. Não colocar em causa a segurança da rede, nomeadamente através do envio ou transmissão de vírus, worms ou outros bugs via software GOVWISE ou outras técnicas que possam por em causa o desempenho da mesma.
  6. Efetuar bom uso do software GOVWISE, nomeadamente, não aceder simultaneamente com o mesmo utilizador em navegadores de internet diferentes na mesma empresa;
  7. Não divulgar o conteúdo, condições, procedimentos técnicos ou informação entregue pela GOVwise direta ou indiretamente relacionada com o acordo de prestação de serviços.
  8. Não reproduzir a informação consultada ou acedida, seja por que forma for, sem autorização e indicação ou referência expressa da GOVWISE, ou comercializá-la, seja porque forma for.
  9. Manter o secretismo e intransmissibilidade do nome, individual, de utilizador e palavra-chave, ou outros códigos secretos e assegurar a sua não comunicação, cópia ou divulgação, qualquer que seja o meio empregue.
  10. Comunicar, no prazo máximo de 24 horas, a anomalia ou ilicitude de que tenha tido conhecimento, a perda, transmissão ou qualquer violação do seu nome de utilizador, palavra-chave, qualquer outro código secreto ou qualquer dado que se comprometa a não divulgar.
  11. Fornecer, livres de quaisquer ónus e em conformidade com as normas legais ou outras eventualmente aplicáveis, o conteúdo dos anúncios (banners, botões ou outros), marcas, logótipos ou outros destaques que são da total responsabilidade do CLIENTE, reservando-se à GOVWISE o direito de retirada imediata de tais conteúdos do seu software, nomeadamente mediante decisão judicial, decisão equivalente tomada por entidade com competência para o efeito ou autonomamente quando for detetada a violação dos presentes Termos.
  12. Reconhecer que é da responsabilidade do CLIENTE a pesquisa de informação e trabalho sobre a mesma, de acordo com o tipo de serviço contratado.
  13. Considerar a consulta de informação no software GOVWISE como meio preferencial em virtude de notificações que podem estar sujeitas a diversos fatores (caixa de correio cheia, bloqueio através do antivírus, programas específicos de bloqueio de spam, considerado lixo, etc.).
  14. Reconhecer que, uma vez que o envio de emails automáticos está sujeito a diversos fatores que podem influenciar a sua entrega no destinatário e caso não receba os e-mails automáticos de ativação de utilizador e confirmação de subscrição num prazo de máximo de 24 horas, deverá entrar em contacto com a GOVWISE.
  15. Reconhecer que é responsável pela informação que publica sobre a sua empresa na Conta GOVWISE, sendo que não deverá publicar informação de conteúdo enganoso, injurioso, racista, sexual, político, moral ou ético.
  16. Reconhecer a aceitação da implementação por parte da GOVWISE, dos controlos que esta venha a identificar como necessários, em resultado de análises efetuadas no âmbito dos sistemas de gestão da segurança da informação e continuidade de negócio (nomeadamente analises de risco, perfis de utilização, gestão de reclamações, gestão de incidentes e respetivos impactos). Esta medida pretende ajudar os utilizadores do software GOVWISE a garantirem nas suas ações no sistema
  17. Reconhecer que o software GOVWISE é de utilização autónoma e que não necessita de apoio remoto ou presencial à sua utilização.
  18. Reconhecer que se pode verificar a interrupção da prestação do serviço por necessidade de proceder a ações de conservação, manutenção ou qualquer outro tipo de alteração no software GOVWISE, ou pelo período que entenda necessário, por quaisquer razões de ordem técnica, administrativa, de força maior ou outras. A GOVWISE não poderá ser responsabilizada por qualquer suspensão ou interrupção de acesso que venha porventura a ocorrer por causa que não lhe seja imputável.
  19. Reconhecer que após efetuar a compra de qualquer Serviço / Pack no site da GOVWISE, os serviços correspondentes apenas ficarão ativos mediante pagamento ou acordo de débito direto.
  20. Reconhecer que o software GOVWISE trabalha com grandes quantidades de dados recolhidos de forma legal, mas que não compreendem a totalidade do universo de dados existente, podendo condicionar – portanto – as tendências, previsões e relatórios expostos no software GOVWISE.
  21. Reconhecer que é responsável pela veracidade nas informações transmitidas durante o registo.
  22. Garantir o correto encerramento da sua sessão de trabalho quando efetua “Sair” do software GOVWISE confirmando o sucesso do mesmo ao nível das diferentes aplicações.
  23. Reconhecer que é responsável por aceitar a revisão dos termos que será comunicada pela GOVWISE através de diversos meios (serviço e/ou e-mail e/ou newsletter) bem como estará disponível através do endereço de rodapé no site da GOVWISE.
  24. Munir-se das aplicações necessárias de acesso ao software GOVWISE, reconhecendo que a velocidade de internet contratada e/ou a largura de banda disponível no momento da ação, poderão constituir-se como fatores influenciadores no desempenho do software GOVWISE, uma vez que, com o sistema interagem diversos fatores locais, tais como computador, rede local do utilizador, largura de banda, sobre os quais a GOVWISE não tem responsabilidade e, consequentemente, forma de os monitorizar, bem como da combinação de sistemas operativos, navegadores de internet e outros componentes que possam impossibilitar a utilização normal do software GOVWISE.
  25. Reconhecer que, em cumprimento da alínea d), nº 5º do art. 42º da Lei 96/2015, ficam informados da necessidade de ativar a funcionalidade TLS no seu navegador de internet, pelo que deverão aceder às opções no navegador de internet e ativar a opção TLS.

 

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